Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204512401À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran...1457941204512401Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.060/2014 - Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo por Agentes de Segurança PúblicaÀ luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.AOs órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.BNão é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.CÉ legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.DSempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.ESão considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463581Legislação FederalNo exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força poli...Questão 457941204478197Legislação FederalA ANA, no curso do processo de instituição das normas de referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades e...Questão 457941204483007Legislação FederalUm dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidad...Questão 457941204507159Legislação FederalO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.Questão 457941204531543Legislação FederalSe a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para...Questão 457941204546960Legislação FederalO pesquisador, ao preencher a ficha de registro de sítio arqueológico por ele descoberto, pode atribuir ao sítio um nome de sua escolha.Questão 457941204555162Legislação FederalSão apontadas como vertentes da não efetivação de potenciais doadores as razões de recusa familiar exemplificadas por crenças religiosas, desconhecime...Questão 457941204583033Legislação FederalO serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei contará com a justiça...Questão 457941204583315Legislação FederalÉ vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como monitores de processo educativo.Questão 457941204583938Legislação FederalO inadimplemento do pagamento das taxas de funcionamento e de instalação tem efeito tributário — incidência de juros de mora de 1% por mês de atraso —...