O inadimplemento do pagamento das taxas de funcionamento e de instalação tem efeito tributário — incidência de juros de ...

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, ...

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É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.

Não sendo possível ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação, ele(a) deverá, no prazo improrrogável de vinte dias, caso con...

O agente público que tiver acesso a um relatório classificado por grau de sigilo e o modificar sem o conhecimento e a devida permissão de seu superior...

O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá

Para fins de registro junto ao patrimônio cultural brasileiro, são considerados bens culturais de natureza imaterial saberes, celebrações, formas de e...