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São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, ...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua compet...
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ant...
A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas a...
Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir...
A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pert...
Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do i...
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso d...