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As deduções sobre o valor pago da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados (CI...

As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada...

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre

A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.

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Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativ...

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua p...