Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

Quando a receita líquida for conhecida, o lucro arbitrado, para fins de imposto de renda, será determinado mediante a aplicação dos percentuais utiliz...

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores,...

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência ...

Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.

A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o I...

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali e...

Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, ...

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a ...