Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204504542Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudê...1457941204504542Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.AO TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.BÉ legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.CÉ vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.DÉ legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.EÉ vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446542Direito TributárioDe acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluemI parcelamento.II depósito do montante integral.III anistia....Questão 457941204502248Direito Tributário55 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente...Questão 457941204511066Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória.Questão 457941204518365Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária p...Questão 457941204539699Direito TributárioÉ constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente...Questão 457941204576865Direito TributárioO prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tr...Questão 457941204602465Direito TributárioUma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.Questão 457941204617611Direito TributárioAfrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao...Questão 457941204620159Direito TributárioPode ser deduzido do valor da CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de dísel o valor pago a mesmo título quando da aquisição deste...Questão 457941204620167Direito TributárioPara efeitos de apuração do lucro real, o valor dos juros sobre o capital próprio é considerado creditado quando a despesa for paga ou creditada ao ac...