Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204515041Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assin...1457941204515041Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeEm relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.AA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.BO efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional.CO defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.DExige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional.ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502020Direito ConstitucionalCaso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supre...Questão 457941204511607Direito ConstitucionalFoi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de r...Questão 457941204539584Direito ConstitucionalNa linha 18, o deslocamento do termo “se” para imediatamente após a forma verbal “pode” — pode-se — comprometeria a correção gramatical do texto.Questão 457941204558521Direito ConstitucionalConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a p...Questão 457941204575178Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941204614366Direito ConstitucionalEm caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular dire...Questão 457941204620807Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.Questão 457941204647157Direito ConstitucionalA CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de tr...Questão 457941204663056Direito ConstitucionalAssistência social é assegurada constitucionalmente, independentemente de contribuição à seguridade social, assim como outros direitos sociais e da po...Questão 457941204664119Direito ConstitucionalO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ...