Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204515710No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.1457941204515710Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.ANormas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.CNormas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.DNormas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.ENormas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456995Direito ConstitucionalA CF trata de forma igual os brasileiros natos e naturalizados.Questão 457941204470507Direito ConstitucionalSegundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filos...Questão 457941204470887Direito ConstitucionalConsiderado parte imparcial, o Ministério Público (MP) exerce a função de fiscal da ordem jurídica (custos juris) no processo penal e pode manifestar-...Questão 457941204479696Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.Os cargos, emprego...Questão 457941204484219Direito ConstitucionalConforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido peloQuestão 457941204542121Direito ConstitucionalA respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.Questão 457941204603940Direito ConstitucionalA incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.Questão 457941204613821Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.Questão 457941204625649Direito ConstitucionalNo que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.Questão 457941204636864Direito ConstitucionalÉ de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades admin...