De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os ite...

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, consid...

A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inqu...

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determ...

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Pod...

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

De acordo com o texto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho dispensam o mesmo tr...

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.I É possível a delegação...