Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204569501Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público...1457941204569501Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoConsiderando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.ANão se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.BDesde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.CA vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.DÉ constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.EA LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204498927Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empres...Questão 457941204506925Direito ConstitucionalNorma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.Questão 457941204529915Direito ConstitucionalO tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.Questão 457941204538491Direito ConstitucionalBrasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hip...Questão 457941204558617Direito ConstitucionalO Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileir...Questão 457941204564249Direito ConstitucionalSituação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça púb...Questão 457941204574007Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira e da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta conforme entendimento do STF.Questão 457941204663774Direito ConstitucionalSegundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.Questão 457941204665851Direito ConstitucionalCaso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter apl...Questão 457941204669974Direito ConstitucionalSegundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenh...