É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de pri...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anul...

22 Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgam...

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados a...

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da a...

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotism...

Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria, sem a n...