Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao es...

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exau...

A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por ...

A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascime...

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porqu...

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas ...

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedad...