O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.

Prescinde-se do consentimento para divulgar imagens de indivíduos se a informação for de interesse público, pois o interesse público sempre se sobrepõ...

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

Julgue os itens seguintes, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.O direito de resposta, o direito de propriedade, o...

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto...

Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa ...

Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e dos rurais que visa à melhoria de sua condição social é o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente uni...