Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204560995No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da...1457941204560995Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoNo que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.AA CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.BO início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.CA CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.DA LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.EA CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446913Direito ConstitucionalA respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.Questão 457941204447205Direito ConstitucionalNo que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.Compete à Uni...Questão 457941204450505Direito ConstitucionalLei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Exe...Questão 457941204478722Direito ConstitucionalA CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.Questão 457941204480713Direito ConstitucionalA respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue os itens subsequentes.A educação é fa...Questão 457941204486045Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e im...Questão 457941204562803Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.I Agente privado poderá instituir empresa que explore ...Questão 457941204580854Direito ConstitucionalA ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser i...Questão 457941204613751Direito ConstitucionalMesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.Questão 457941204636378Direito ConstitucionalIncumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, ...