///
A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades i...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração públic...
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal ser...
Perderá a nacionalidade o brasileiro cuja naturalização for cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude de atividade nociva ao inter...
De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é ...
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,