Na modalidade de licitação concorrência, pode-se adotar o maior desconto como critério de julgamento dos concorrentes.

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Conforme entendimento da Súmula TCU n.º 269, não é devido o uso de métrica de remuneração cuja medição não seja passível de verificação.

A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.

Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo aceitável para a contratação.

Caso a contratada não aceite alguma das soluções propostas, obedecidas as exigências da licitação, o gestor poderá anular todos os empenhos de 2021 e ...

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente res...

A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.

A homologação realizada pela administração atribui ao licitante vencedor o direito de execução do objeto.

Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remu...