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As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.
Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tr...
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.I A repartição de receitas tributárias implica deslo...
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recol...
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.
O contribuinte do imposto de renda sobre a atividade rural que vender terra nua deverá incluir o produto da alienação na receita bruta da atividade ru...
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o ...
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetar...
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio...