Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204517067Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjeti...1457941204517067Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476469Direito AdministrativoEm regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.Questão 457941204501641Direito AdministrativoO processo administrativo de responsabilização (PAR) e o acordo de leniência são meios utilizados para a apuração da responsabilidade administrativa d...Questão 457941204504085Direito AdministrativoEm relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941204548463Direito AdministrativoAs autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.Questão 457941204556460Direito AdministrativoA legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e est...Questão 457941204561094Direito AdministrativoA respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir.São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais au...Questão 457941204561892Direito AdministrativoSe a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário...Questão 457941204576814Direito AdministrativoSe os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da a...Questão 457941204589707Direito AdministrativoConforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de se...Questão 457941204607770Direito AdministrativoAo Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.