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Aprovado sempre no segundo ano de cada mandato presidencial, o plano plurianual tem vigência por quatro anos.
A principal função do orçamento tradicional é o controle político, enquanto a do orçamento moderno é servir como instrumento de administração pública.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordi...
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo no patrimônio público pela recuperação de valores, espelhando créditos a r...
Os créditos extraordinários podem ser abertos ainda que não haja dotações orçamentárias disponíveis para a realização da despesa.
Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
De acordo com a Instrução Normativa STN/MF n.º 06/2004, a irregularidade constatada pela STN em determinado projeto deve ser
A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social an...
As receitas correntes do orçamento público incluem, entre outros, a receita tributária, que corresponde à oriunda de tributos, conforme o estabelecido...
Pelo princípio da publicidade, o orçamento, para ser válido, deve ser levado ao conhecimento do público.