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O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
Por definição legal, criador é especificamente um pesquisador que inventou alguma nova tecnologia ou técnica com propósito comercial.
No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do...
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
Denomina-se inteligência brasileira aquela cujo objetivo principal é neutralizar a inteligência adversa.
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem ...
A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fa...
Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profiss...
A coleta e o registro de conhecimentos tradicionais têm sido, nas últimas décadas, importante base para o avanço na pesquisa de novos fármacos e cosmé...