Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.A AIR consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidênci...

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São...

No âmbito da Portaria IPHAN n.º 137/2016, entende-se educação patrimonial como ações educativas, formais ou não, voltadas para a valorização, a preser...

A Lei n.º 11.904/2009 define os museus como instituições sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de...

Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.

Sítios arqueológicos tombados a nível nacional, não podem ser escavados, visto que existe o impedimento legal de alteração das suas características fí...

O ensino militar é regulado pela LDB, portanto deve obedecer às mesmas normas fixadas para os demais sistemas de ensino.