O ensino militar é regulado pela LDB, portanto deve obedecer às mesmas normas fixadas para os demais sistemas de ensino.

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A fim de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do país, a Embrapa tem por objeto social, entre outros, a execução de...

Os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos previdenciários, não se com...

Após a aprovação do projeto cultural, este só poderá sofrer modificações de ordem quantitativa (orçamentária), não sendo permitidas modificações de or...

Caso se tenha constatado suicídio de Ana, é defeso o encaminhamento de seu cadáver para fins de estudo.

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituíd...

Ao chegar a uma unidade prisional, a pessoa privada de liberdade, seja em caráter provisório, seja em caráter definitivo, deverá ser submetida a exame...

De acordo com o MPA, o crescimento no consumo de pescado pelo brasileiro em kg por habitante/ano registrado na década passada pode ser atribuído, entr...

Empresa do setor é aquela que detém a concessão, a autorização ou a permissão para atuar no setor de energia elétrica como empresa de geração, de tran...

As atividades de turismo cultural em sítios arqueológicos necessitam ser previamente licenciadas porque implicam mudanças de uso em um bem da União, p...