Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que e...

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações p...

O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edit...

Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos...

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.As autarquias territoriais não detêm autonomia política.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável.

No texto CG2A2-I, a conjunção “Ademais” (l.19) introduz um trecho com sentido