Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204518401Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva corre...1457941204518401Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorAcerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.AExige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.BA indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.CO Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.DA intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.EA sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515001Direito do ConsumidorNo que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de ...Questão 457941204522988Direito do ConsumidorNo que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.Questão 457941204526311Direito do ConsumidorEm contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula queQuestão 457941204527470Direito do ConsumidorNo estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de ...Questão 457941204544799Direito do ConsumidorAssinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.Questão 457941204545620Direito do ConsumidorA associação autora é parte legítima para propor a ação civil pública e não terá que adiantar custas ou honorários periciais; no entanto, a associação...Questão 457941204596722Direito do ConsumidorO nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César co...Questão 457941204608912Direito do ConsumidorNão obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consu...Questão 457941204608917Direito do ConsumidorConforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absolut...Questão 457941204625776Direito do ConsumidorCom relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.