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No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no ...
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de s...
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumid...
A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a o...
A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
O CDC prevê, em rol taxativo (numerus clausus), as hipóteses sob as quais considera um produto como defeituoso, quais sejam: quando não oferece a segu...
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.