Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204518480À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de P...1457941204518480Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFÀ luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).AA ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.BA ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.CA ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.DAdmite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.EPoderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470739Direito ConstitucionalEm relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.Questão 457941204476139Direito ConstitucionalAo exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituiç...Questão 457941204523857Direito ConstitucionalZeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalid...Questão 457941204526940Direito ConstitucionalConsidere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base ...Questão 457941204530733Direito ConstitucionalO direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.Questão 457941204531548Direito ConstitucionalO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência d...Questão 457941204574736Direito ConstitucionalSão direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutáriosQuestão 457941204575975Direito ConstitucionalNos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ...Questão 457941204635981Direito ConstitucionalOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapas...Questão 457941204669280Direito ConstitucionalAs normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do...