O produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operação for especifi...

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada ...

O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passag...

A função estabilizadora decorre da necessidade da intervenção do Estado nas finanças públicas, mediante o uso da política fiscal e do seu orçamento, p...

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e priorid...

Restos a pagar cancelados e não baixados do formulário de folhas soltas devem ser pagos pelo ente público à dotação orçamentária do exercício seguinte...

A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles constituídos de ativos e passivos exigíveis.

O conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento.

O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.

No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca da LOA, dos créditos adicionais e da conta única.Os créditos adicionais são somente aqueles destinados...