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Consoante disposto na norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, anonimização consiste na alteração irreversível de dados pessoais de forma tal que o titular ...

É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência ...

O operador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pela autoridade nacional de proteção de dados.

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção ...

Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrõ...

Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

95 É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a anonimização desses dados.

O consentimento do titular para a realização da coleta de dados pessoais dispensa nova manifestação dele para o compartilhamento desses dados pelo con...

Na gestão da informação em relações institucionais, as empresas, sejam públicas ou privadas, podem fazer qualquer uso dos dados pessoais de seus stake...

O CGI.BR, em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR), deve fiscalizar o conteúdo disponibilizado em um domínio na Inter...