Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204519050Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a o...1457941204519050Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de ContasEm relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.AEm caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.BCompetem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.CAs decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.DNo julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.EOs ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447192Controle da Administração PúblicaConforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.Questão 457941204544255Controle da Administração PúblicaUma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e con...Questão 457941204553270Controle da Administração PúblicaO controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca, é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.Questão 457941204563307Controle da Administração PúblicaO controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.Questão 457941204573970Controle da Administração PúblicaCom referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.Questão 457941204575466Controle da Administração PúblicaTodas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.Questão 457941204580365Controle da Administração PúblicaNa ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.Questão 457941204616579Controle da Administração PúblicaOs tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de rec...Questão 457941204620152Controle da Administração PúblicaA destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas.Questão 457941204649020Controle da Administração PúblicaA execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.