Embora os pantanais sejam áreas de uso restrito, é permitida a sua exploração ecologicamente sustentável.

A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambienta...

É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), n...

O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruiç...

A atuação dos CETAS é restrita ao recebimento de animais silvestres, não se admitindo o recebimento de espécies consideradas domésticas, exceto quando...

O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências e...

O processo de licenciamento de um empreendimento foi arquivado por falta de apresentação dos documentos solicitados pelo órgão ambiental. Meses depois...

As reservas particulares do patrimônio natural são unidades de conservação constituídas de áreas privadas e, por essa razão, seus proprietários são di...

Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria t...

O MP, alegando iminente degradação ambiental, ajuizou ACP, visando obstar a construção de um empreendimento comercial composto por dois restaurantes, ...

Independentemente das razões apresentadas, o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos em resolução não é autoriza...