Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204522942Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.1457941204522942Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos HumanosConsiderando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.AO esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.BAo sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.CAs normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.DSentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.EOs tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470060Direitos HumanosOs Estados-membros podem consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação de outros tratados relativos à proteção dos direit...Questão 457941204499705Direitos HumanosNo que diz respeito à Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, assinale a opção correta.Questão 457941204518352Direitos HumanosAssinale a opção correta, com base nos conceitos doutrinários de universalismo e relativismo cultural.Questão 457941204524804Direitos HumanosDe acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens. O Tribunal Penal Internacional possui competência c...Questão 457941204540543Direitos HumanosA respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.Questão 457941204540550Direitos HumanosCom base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.Questão 457941204576933Direitos HumanosO Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, ch...Questão 457941204578669Direitos HumanosOs direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.Questão 457941204605862Direitos HumanosNo eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à...Questão 457941205286051Direitos HumanosA preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós-Segunda Guerra Mundial. Acerca d...