Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204523596Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, o...1457941204523596Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada emAsigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.Bultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.Cultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 20 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.Dultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 25 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 5 anos.Esigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466147Legislação FederalA contratação de itens de TIC deve utilizar, como preço estimado, os preços constantes nos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas, pu...Questão 457941204472059Legislação FederalAs barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados em que seja possível observar, alternativamente, substanciais economias d...Questão 457941204505569Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre os integrantes operacionais desse sistema incluem...Questão 457941204521441Legislação FederalAssinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.Questão 457941204552434Legislação FederalÉ vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.Questão 457941204568988Legislação FederalA FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.Questão 457941204597813Legislação FederalEm um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.Questão 457941204619031Legislação FederalA fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.Questão 457941204619746Legislação FederalOs direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.Questão 457941204634118Legislação FederalA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode utilizar recursos recebidos de transferências do orçamento da União para aplicação no mer...