Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204523793Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.o 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a ...1457941204523793Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConforme as disposições da Emenda Constitucional n.o 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.AA criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.BTornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.CFixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.DCada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.EAté que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444637Direito PrevidenciárioA pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru pode ser acumulada com benefícios previdenciários, mas não pode ser acumulada com o benefício d...Questão 457941204457470Direito PrevidenciárioPara a revisão da avaliação médica e funcional do segurado com deficiência, a pedido dele mesmo ou por iniciativa do INSS, aplica-se o prazo decadenci...Questão 457941204465283Direito PrevidenciárioÉ possível que pensões por invalidez sejam parte do custeio normal do plano de benefícios, ainda que a concessão do benefício não seja programada como...Questão 457941204504130Direito PrevidenciárioNo que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir.I O professor que acumular dois cargos públicos nessa funçã...Questão 457941204509411Direito PrevidenciárioPara efeito de concessão da aposentadoria do segurado que seja pessoa com deficiência, compete à perícia médica federal e ao Serviço Social do INSS re...Questão 457941204514003Direito PrevidenciárioA concessão da pensão por morte devida ao filho menor do segurado do Regime Geral de Previdência SocialQuestão 457941204520952Direito PrevidenciárioEntre os patrocinadores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE se incluem o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Co...Questão 457941204650361Direito PrevidenciárioRelativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e do...Questão 457941204653901Direito PrevidenciárioCaso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infr...Questão 457941204653909Direito PrevidenciárioA aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende sua extinção, o que se deve...