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Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.
Os autores de violência contra a mulher devem ressarcir ao SUS os custos relativos ao tratamento de saúde da vítima, sendo os recursos oriundos desse ...
Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.
Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.o 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a op...
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério P...
O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
Ao declarar-se autor da conduta criminosa, o réu legitima a acusação.
Situação hipotética: A polícia foi informada da possível ocorrência de crime em determinado local. Por determinação da autoridade policial, agentes se...
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser en...
Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso...
A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é ...