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Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.
Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor.
Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.
Em relação aos atos, provas e procedimentos aplicáveis ao rito comum ordinário, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicion...
É considerada depoente especial a pessoa que, disposta a contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, colabora n...
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indici...
O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve ser realizado pelo juiz-auditor, em audiência pública, na presença do procurador, do diretor...