Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204524384Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF...1457941204524384Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisConsiderando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.AA execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.BA CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.CEm obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.DOs direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.EOs direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445356Direito ConstitucionalNo que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.I A mutação constitucional implica altera...Questão 457941204455428Direito ConstitucionalAna, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno nat...Questão 457941204507850Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de I seletividade da cobertura e...Questão 457941204512570Direito ConstitucionalAs regiões metropolitanas são uma alternativa de integração cuja área de atuação é construída pelos próprios municípios envolvidos em função do proble...Questão 457941204521503Direito ConstitucionalQuanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado comoQuestão 457941204523374Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é aQuestão 457941204558190Direito ConstitucionalConforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetradoQuestão 457941204561088Direito ConstitucionalO Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não ...Questão 457941204640938Direito ConstitucionalO chefe do Executivo de determinado município promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do partido político de oposição pretende a...Questão 457941204670092Direito ConstitucionalO Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firma...