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Em relação aos editais de licitação de obras e serviços de engenharia, assinale a opção correta.
Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juíz...
Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a ...
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
O servidor público que elaborou o projeto de construção da infraestrutura logística do novo prédio de uma organização pública poderá, posteriormente, ...
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...
A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conce...
Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
Nas organizações públicas, a adoção do princípio hierárquico fundamenta-se em um sistema sólido de subordinação, em que a supervisão de funcionários d...
As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde q...
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fun...