Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204524546Considerando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a op...1457941204524546Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Delitos PatrimoniaisConsiderando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção correta.AO crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta.BAplica-se o princípio da consunção ao crime-meio de receptação e ao crime-fim de porte ilegal de arma de fogo, devendo, entretanto, o agente responder apenas pelo segundo, por este ser mais grave que o outro.CPara a caracterização do crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve, necessariamente, prejudicar a integridade física da vítima.DNo crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à acusação provar sua origem ilícita e a conexão disso com os fatos.EO crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450375Direito PenalÉ típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido reg...Questão 457941204470564Direito PenalPaulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao c...Questão 457941204537022Direito PenalO policial rodoviário agiu sem excesso ao utilizar força para retirar Pamela, pois ele está amparado pela excludente de ilicitude — estrito cumpriment...Questão 457941204544158Direito PenalEm relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar queQuestão 457941204572121Direito PenalSituação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um...Questão 457941204584350Direito PenalO STJ tem firmado entendimento de que, na tentativa incruenta de homicídio qualificado, deve-se reduzir a pena eventualmente aplicada ao autor do fato...Questão 457941204605813Direito PenalPresos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.Questão 457941204605836Direito PenalAcerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira,...Questão 457941204627977Direito PenalA conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública.Questão 457941204642902Direito PenalAs qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos ind...