Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204526368A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, consider...1457941204526368Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição FiscalA respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.ADecadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.BPrescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.CUma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.DO prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.EUma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443395Direito TributárioA multiplicação do valor do produto pela alíquota do imposto expressa a metodologia de cálculo do valor do tributo por fora.Questão 457941204446934Direito TributárioA fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.À luz...Questão 457941204454461Direito TributárioCaso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imu...Questão 457941204455500Direito TributárioO poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que at...Questão 457941204455796Direito TributárioCom base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidame...Questão 457941204521304Direito TributárioO tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu ju...Questão 457941204535759Direito TributárioA responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o benefício de ordem.Questão 457941204576036Direito TributárioA empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dess...Questão 457941204583929Direito TributárioSegundo entendimento do STJ, crédito tributário decorrente de contribuição para o FUST titularizada por autarquia federal prefere a crédito tributário...Questão 457941204634115Direito TributárioApós a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autorida...