Segundo entendimento do STJ, crédito tributário decorrente de contribuição para o FUST titularizada por autarquia federa...

A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS...

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e...

De acordo com a legislação vigente, uma empresa de médio porte pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro real. Nesse caso, a periodicidade mínima de apu...

As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que...

É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Suponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados p...

O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambie...

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.

Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerado...