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Participam da repartição tributária das receitas
O IRPF é de competência da União, ao passo que os impostos sobre a propriedade, como o IPVA e o IPTU, são de competência dos estados.
O regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS identifica-se com o método imposto sobre imposto, de modo que se leva...
A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária q...
O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a e...
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.Em razão disso,...
A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual s...
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal ...
A primeira parcela da gratificação natalina, que deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, está sujeita à incidência do IRRF.
A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento como tal deve ser inserida aut...