A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento ...

Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tribut...

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolh...

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.I Há incidên...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

Júlio, responsável tributário pelo pagamento de um tributo, entendendo que não deveria pagar o valor total do tributo com as penalidades que lhe foram...

Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.

As remunerações de agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por cont...