Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário...

Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.

Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a contratação de determinada marca ou determinado produto por meio de um proc...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicáv...

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qu...

Caso determinado órgão da administração pública, para a modalidade pregão, publique um aviso de licitação em uma segunda-feira, ele pode estabelecer, ...

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais com base no maior desconto é chamada de leilão.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem fi...