Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a contratação de determinada marca ou determina...

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo...

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens. A ação ou a omissão decorrente de divergência...

O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia...

Para que uma sanção seja aplicada, são necessários o registro formal da ocorrência que gerou a sanção e a previsão dessa sanção no modelo de gestão co...

Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve validar o certame, pois não há impedimento de que o autor do projeto básico participe da licit...

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza...

ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar ref...

Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em um ...