É válida a renúncia à herança realizada por mandatário constituído para tal fim por instrumento particular.

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização

A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

Caso João e Maria não entrem em acordo a respeito da guarda dos filhos, estando ambos aptos e desejosos de seu exercício, a guarda será fixada de form...

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue os itens seguintes.Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, pos...

Na hipótese de uma sociedade sem personalidade jurídica ser demandada em juízo, admite-se, como matéria de defesa, que ela oponha a própria irregulari...

Se um indivíduo comprar um aparelho telefônico em uma loja de eletrodomésticos mediante a emissão de cheque e este for indevidamente devolvido ao vend...

Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomi...

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo...