No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da...

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em q...

Quando observar a inevitabilidade de afastamento do local laboral, o juiz deve assegurar a manutenção, por até um ano, do vínculo trabalhista da mulhe...

A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

O crime de sequestro é considerado um crime continuado, já que ele se prolonga no tempo e a sua consumação só cessa pela vontade do agente.

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

Quanto à classificação doutrinária dos crimes e suas consequências jurídicas, assinale a opção correta.

Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta ...

O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao fi...