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A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.
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No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON
Julgue os itens a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabe...
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.I É abusiva cláusula que ...
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Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de...
Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.