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Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que d...
Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, d...
A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.
Um tema recorrente em notícias de jornais e na televisão é o recall, o qual consiste na troca de componentes ou do produto pelo fabricante que constat...
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.A teoria unitária da respons...
A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Segundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição fi...