Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204527995Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.A previsão para que uma pesso...1457941204527995Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470745Direito TributárioDe acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedade...Questão 457941204590925Direito TributárioCaso o profissional responsável pela contabilidade da empresa X, de forma consciente e voluntária, tivesse orientado e auxiliado Júlio, teria ele, ent...Questão 457941204596461Direito TributárioPara a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo...Questão 457941204597135Direito TributárioO fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo impo...Questão 457941204602463Direito TributárioO impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princíp...Questão 457941204608967Direito TributárioConforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e dis...Questão 457941204617615Direito TributárioSegundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ...Questão 457941204632790Direito TributárioA respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pert...Questão 457941204651129Direito TributárioCom relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.O estado pode conceder remissão de créditos con...Questão 457941204653912Direito TributárioA competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República...