Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ...

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional de...

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Receb...

Michel, após embriagar-se, dirigiu seu veículo na via pública de uma zona rural, por cerca de 300 metros, no percurso entre o bar e sua casa. No meio ...

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue os itens que se seguem. O hospital de custódia e tratamen...

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opç...

A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam p...

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses p...

A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade...